Rejeição 977: Identificador do CSRT revogado

Regra válida para o PR (Paraná) a partir de:

• 16/09/2024 em homologação
• 01/10/2024 em produção

Modelo 65, implementação futura

Exceção:

• Não se aplica para NFF (tpEmis=3-NFF)
• SVC (tpEmis=7 ou 8)