Impostos vinculados a emissão da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)

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As informações desta páginas são Legislativas, portanto é sempre necessário que além da pesquisa feita aqui, você consulte também a Legislação.

Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é o documento que registra, em formato digital, que uma operação de prestação de serviços foi realizada. Com a emissão da nota fiscal eletrônica, o prestador comunica à prefeitura que um serviço foi prestado, fato que fornece as informações necessárias e autoriza o município a tributar a receita gerada por essa atividade.

Para que o recolhimento dos tributos seja realizado corretamente é preciso que a NFS-e seja gerada com exatidão. Logo, ciente dos impostos NFS-e e das contribuições que compõem esse documento, você evita muitos problemas com o Fisco.

Além do mais, consegue fazer uma previsão de cálculo realista e se planejar financeiramente para os próximos meses.

Para emitir a NFSe, muitas prefeituras disponibilizam um portal on-line próprio para a NFS-e, entretanto, é possível emiti-la de um jeito prático e muito mais fácil com um software emissor especializado.

Se você trabalha com documentos fiscais já deve ter percebido as várias siglas que aparecem na NFS-e. Esses termos indicam os tributos que incidem sobre o serviço prestado. São eles:

ISS

O ISS também conhecido como ISSQN significa Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. É um tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços é obrigatório para a emissão da NFS-e. Cada município tem autonomia para estabelecer alíquotas próprias, por esse motivo, o percentual a ser recolhido pode variar de acordo com a cidade e com a segmentação do serviço oferecido. Entretanto, há de se respeitar os limites máximos e mínimos fixados em Lei Complementar Federal, que são respectivamente de 5% e 2%.

INSS

A sigla INSS encontrada na NFS-e indica o valor da contribuição repassada ao Instituto Nacional de Seguridade Social. O INSS é uma autarquia, em outras palavras, uma entidade administrativa federal que é vinculada ao Ministério da Previdência Social e possui a responsabilidade de assegurar os direitos conferidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cuidando especialmente de assuntos sobre previdência social, assistência social e saúde dos trabalhadores.

PIS/PASEP

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) também recebem uma contribuição. A alíquota desse tributo incide sobre o faturamento, sendo de 0,65% quando a empresa for optante pelo regime tributário Lucro Presumido e de 1,65% quando for optante pelo Lucro Real.

Esse valor é direcionado ao pagamento de seguro-desemprego, abono e participação na receita.

COFINS

COFINS refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um tributo incidente sobre a receita bruta das empresas, ou seja, sobre o valor recebido, antes das deduções.

A alíquota da COFINS pode variar conforme o regime tributário da organização: as optantes pelo Lucro Presumido contribuem com a alíquota de 3% e as optantes pelo Lucro Real com a alíquota de 7,6% do valor total da nota.

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é outro tributo presente na NFS-e. Essa contribuição incide sobre o lucro líquido das empresas e sua alíquota pode variar conforme o regime tributário adotado e o serviço prestado.

IRPJ

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica decorre do aumento patrimonial e da aquisição de disponibilidade econômica. Assim, é devido por todas as empresas com CNPJ e pessoa física equiparada. Para calcular o valor devido é preciso considerar o regime tributário escolhido pela organização.

ICMS

O ICMS, Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, tem um nome longo e pode incidir em vários casos diferentes, sendo um tributo de competência estadual e tendo seu recolhimento direto em nota fiscal.

Como esse imposto é aplicável em vários casos, existem diversas regras acerca de seu cálculo e também variadas alíquotas de acordo com o serviço prestado.

No caso das MEIs, existe um valor fixo incluído no DAS do Simples Nacional de R$1,00 mensal. Essa regra é válida para realiza ou inicia suas atividades.

Além disso, é exigido da empresa, ou profissional autônomo, o cadastro junto à Secretaria Estadual da Fazendo, além das observações acerca da legislação em cada um dos estados da federação nos quais o serviço será prestado.

IRPJ

O imposto de Renda de Pessoa Jurídica incide sobre todas as organizações que mantém um CNPJ e sobre pessoas físicas equiparadas. Ele é calculado diretamente sobre a base de lucro obtida, sendo necessário verificar o regime tributário escolhido, Lucro Real ou Lucro Presumido.