....ICMS Outorgado - Transporte

O ICMS Outorgado de Transporte, também conhecido como crédito presumido de ICMS para transporte, é um benefício fiscal concedido pelos governos estaduais às empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas (TRC)

Trata-se de um regime opcional que permite à transportadora apurar o Imposto de forma simplificada, utilizando um percentual fixo de crédito sobre o valor do ICMS devido na prestação do serviço, em vez de calcular e aproveitar os créditos reais de insumos e despesas (como combustíveis, peças, etc)

Após a parametrização da Empresa, no menu Manutenção>Produtos você deverá editar o cadastro do produto utilizado e na aba Informações Fiscais, selecionar o campo ICMS Outorgado

Tratamento esperado

* Módulo LF > Manutenção > Empresas > Configuração de Importações NF-e/NFC-e, CT-e/CT-eOS, CF-e > Manutenção
Informar o CFOP que incide serviços de transportes (ex: 5.352)
No formulário que é apresentado para configuração da tributação do CFOP, incluir a opção de ajuste "SP10090311".
** A importação deverá registrar informações nas tabelas SAID+ANO e EFDS+ANO para geração dos registros D195/D197.
*** A rotina de exportação para SPED FISCAL deverá prever que o valor de ICMS registrado em EFDS+ANO seja totalizado e registrado no campo 7 do registro de apuração de ICMS.
**** A rotina de apuração de ICMS deverá contemplar o valor de ICMS registrado em EFDS+ANOcredito escriturado nos documentos fiscais como credito de imposto no período.