Relatório de Conferência dos Serviços SF

Veja também os Itens:

• Relatório da Escrituração do Livro de Entrada
• Relatório do Resumo do Livro de Serviços
• Relatório de Conferência dos Serviços SF
• Termo de Abertura e Encerramento do Livro de Serviços (1, 51, 53,56)

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A Constituição Federal de 1988 já falava em estabelecer um tratamento que favorecesse as micro e pequenas empresas.

Em 1996, surgiu a Lei do Simples Federal, que uniu cinco tributos, mas apenas da esfera federal. Em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 42, que determinou o tratamento diferenciado às MPEs nas três esferas de governo.

Em 2006, foi editada a Lei Complementar n.º 123, que é o Estatuto Nacional da ME e EPP, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 1.º de julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional.

https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/simples-nacional-15-anos,ed271fe78c9ec510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=Hist%C3%B3rico,mas%20apenas%20da%20esfera%20federal.