Relatório de Conferência dos Serviços SF

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A Constituição Federal de 1988 já falava em estabelecer um tratamento que favorecesse as micro e pequenas empresas.

Em 1996, surgiu a Lei do Simples Federal, que uniu cinco tributos, mas apenas da esfera federal. Em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 42, que determinou o tratamento diferenciado às MPEs nas três esferas de governo.

Em 2006, foi editada a Lei Complementar n.º 123, que é o Estatuto Nacional da ME e EPP, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 1.º de julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional.

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