Rejeição E0162: Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem campo de indicação do RA Trib Apurados (NFSE NACIONAL)

O campo de Regime de Apuração Tributária foi preenchida indevidamente. 

 

 Quando o Prestador não for  Optante do Simples Nacional  ou for  MEI , o mesmo não deve preencher o indicativo do Regime de Apuração Tributária. 

 A necessidade de preenchimento do campo pode se dar pelo Regime Tributário e Regime Tributário Especial do Prestador, além de ser possível verificar o código exato de preenchimento no XML de Autorização de uma NFSE Nacional emitida direto pelo Portal Nacional.