Rejeição E0162: Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem campo de indicação do RA Trib Apurados (NFSE NACIONAL)

• O campo de Regime de Apuração Tributária foi preenchida indevidamente.

Quando o Prestador não for Optante do Simples Nacional ou for MEI, o mesmo não deve preencher o indicativo do Regime de Apuração Tributária.

A necessidade de preenchimento do campo pode se dar pelo Regime Tributário e Regime Tributário Especial do Prestador, além de ser possível verificar o código exato de preenchimento no XML de Autorização de uma NFSE Nacional emitida direto pelo Portal Nacional.