Relatório de Conferência dos Serviços Simples Federal

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 A Constituição Federal de 1988 já falava em estabelecer um tratamento que favorecesse as micro e pequenas empresas. 

 Em 1996, surgiu a Lei do Simples Federal , que uniu cinco tributos, mas apenas da esfera federal. Em 

 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 42, que determinou o tratamento diferenciado às MPEs nas três esferas de governo. 

 Em 2006, foi editada a Lei Complementar n.º 123, que é o Estatuto Nacional da ME e EPP, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.  Em 1.º de julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional. 

 https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/simples-nacional-15-anos,ed271fe78c9ec510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=Hist%C3%B3rico,mas%20apenas%20da%20esfera%20federal . 

 Veja também os Itens: 

 

 Escriturando Livro de Prestação de Serviços 

 Importações Notas Fiscais de Serviço 

 Cadastro de Códigos de Serviço (Prefeitura Municipal) 

 Relatório de Escrituração do Livro de Serviços 

 Relatório do Resumo do Livro de Serviços