DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Minas Gerais-MG)

Para empresas enquadradas no Simples Nacional 

 Apurar e informar ao Estado, mensalmente, o valor a ser pago ou restituído a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é uma obrigação das empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais , enquadradas no regime de Débito e Crédito. O contribuinte enquadrado no regime de recolhimento Isento ou Imune entregará a DAPI 1 somente quando realizar operações ou prestações sujeitas ao recolhimento do imposto.   Para isso, o  contribuinte deve utilizar a Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). 

 Essa Declaração é gerada pelo aplicativo denominado DAPISEF e entregue pelo mesmo aplicativo onde foi gerada, ou pelo aplicativo Transmissor Eletrônico de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, TEDSEF , caso este esteja instalado em outro computador. 

 Lembre-se: 

 O aplicativo transmissor solicita “Domínio”, “Usuário” e “Senha” do responsável pela empresa. A senha, nesse caso, é a mesma utilizada para acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). 

 

 DAPI Simples  é o nome da declaração de apuração e informação do ICMS que deve ser entregue, mensalmente, à SEF/MG , pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime simplificado de apuração do ICMS. 

 É gerada pelo Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados do ICMS ( SAPI ), e sua entrega se faz utilizando o aplicativo “Transmissor Eletrônico de Documentos” da SEF/MG ( TEDSEF ). 

 A transmissão eletrônica da DAPI Simples é efetuada segundo os padrões do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual ( SIARE ), com acesso restrito a usuários inscritos no cadastro informatizado da SEF/MG, mediante senha. 

 Para que a geração do DAPI seja feita corretamente, é necessário que no menu Manutenção/Empresas/Dados Cadastrais, o Estado seja MG 

 Também é necessário que exista um Inscrição Estadual cadastrada para a empresa, caso essa Inscrição não seja informada, ao gerar o arquivo DAPI, o sistema dará mensagem. 

 Para a informação da Inscrição Estadual acesse o menu Manutenção>Empresas>Dados Cadastrais 

 

 Informe o número da Inscrição Estadual 

 

 Para geração do arquivo, acesse o menu Utilitários/Exportação de Dados/DAPI-MG 

 

 Informe o Período de Referência do arquivo e clique em Ok 

 

 Será solicitado um local onde o arquivo deverá ser salvo. 

 

 Em seguida acesse o Programa DAPISEF e importe o arquivo. 

 Veja também os Itens: 

 

 Exportando dados para a GIA Eletrônica 

 Cadastro de Ocorrências de ICMS (GIA SP E DAPI MG) 

 Relatório de Conferência da GIA 

 Exportando dados para a GIA Eletrônica RJ 

 Exportando dados para a GIA Eletrônica 

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