Reconhecimento de Vínculo Empregatício - Caso de reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador que já tem informações cadastrais e contratuais na categoria de TSVE informados ao eSocial

1. Reconhecimento de vínculo empregatício 

 1.1. Caso de reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador que já tem informações cadastrais e contratuais na categoria de TSVE informados ao eSocial e o contrato esteja finalizado 

 Na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador que já tem informações cadastrais e contratuais na categoria de TSVE prestadas ao eSocial e encontra-se desligado, o usuário deverá: 

 a)   Informar os dados do processo trabalhista; 

 b)   Fazer a unificação do vínculo que está sendo informado no processo trabalhista com o contrato de TSVE já informado pelo empregador ao eSocial; e 

 c)  Informar as bases de cálculo das verbas do processo trabalhista. 

 

 Esses passos serão detalhados a seguir: 

 

 1°) No cadastro do Processo Trabalhista, informar os dados do processo trabalhista 

   

 2°) Informar  Trabalhador:   Informar o número do CPF, Data de nascimento e Nome do trabalhador para o qual se deseja informar o processo trabalhista. 

 

 3°) R egistrar Processo Trabalhista: Registrar o Processo Trabalhista, informando os dados do Processo: 

 • Informar  o tipo de processo “Processo Judicial” , caso seja um processo que tenha tramitado na Justiça do Trabalho, ou o tipo “Demanda submetida à CCP ou ao NINTER”, caso seja um processo oriundo de Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista e preencher com as informações do processo. 

 •  Informar  a  Data da Sentença 

 No campo  “Data da Sentença”  deve ser informada a data: 

 a)  do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; 

 b)  da homologação de acordo judicial; 

 c)  do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; 

 d)  da celebração do acordo perante CCP ou Ninter; ou 

 e) da decisão que determinar o cumprimento antecipado de obrigação 

 OBS.:   As informações da seção “Informações do responsável direto, no caso de imposição de responsabilidade indireta ao declarante ” devem ser preenchidas pelo responsável indireto (responsabilidade subsidiária ou solidária) indicando o tipo e número de inscrição (CNPJ ou CPF) do responsável direto. 

 Caso haja dependente(s) do trabalhador a ser(em) incluído(s), o usuário deverá realizar a inclusão por meio da retificação do evento de admissão já informado ao eSocial ou realizando a transmissão do evento de alteração cadastral. 

 

 4°) Após informar os dados do processo, o usuário deverá informar os dados relativos à decisão ou acordo: 

 a)   No campo “Selecionar um tipo de contrato” : 

 1 - Trabalhador com vínculo formalizado, sem alteração nas datas de admissão e de desligamento 

 2 - Trabalhador com vínculo formalizado, com alteração na data de admissão 

 3 - Trabalhador com vínculo formalizado, com inclusão ou alteração de data de desligamento 

 4 - Trabalhador com vínculo formalizado, com alteração nas datas de admissão e de desligamento 

 5 - Empregado com reconhecimento de vínculo 

 6 - Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (TSVE), sem reconhecimento de vínculo empregatício 

 7 – Trabalhador com vínculo de emprego formalizado em período anterior ao eSocial 

 8 – Responsabilidade indireta 

 9 – Trabalhador cujos contratos foram unificados (unicidade contratual) 

 OBS.: O usuário deverá selecionar a opção “9  - Trabalhador cujos contratos foram unificados (unicidade contratual) ” . 

 

 b)   No campo “Matrícula”  o usuário deverá atribuir uma matrícula para o contrato de trabalho a que se refere o processo trabalhista. Não pode ser atribuída matrícula já utilizada pelo empregador anteriormente. 

 

 c)   No campo “Categoria do trabalhador”  deve ser informado o código de categoria do trabalhador correspondente à reconhecida no processo trabalhista. 

 

 d)  Também, será necessário informar: 

 • CBO 

 • Natureza da Atividade 

 • Tipo de Regime Trabalhista 

 • Tipo de Regime Previdenciário 

 

 e)   É necessário informar o salário contratual e os reajustes salariais realizados no curso do contrato de trabalho. 

 

 O usuário deverá responder as demais informações solicitadas: 

 • Indicativo se houve reconhecimento de categoria do trabalhador diferente da informada (no eSocial ou na GFIP) pelo declarante. 

 • Indicativo se houve reconhecimento de natureza da atividade diferente da cadastrada pelo declarante. 

 • Indicativo se houve reconhecimento de motivo de desligamento diferente do informado pelo declarante. 

 OBS.:   O usuário deve necessariamente assinalar “Não”  para a pergunta   “Houve reconhecimento de categoria de empregado diferente da cadastrada (no eSocial ou na GFIP) pelo declarante?” . 

 

 f)   Unificação de vínculo 

 Relativo ao passo “Vínculos incorporados” , o usuário deverá “INCLUIR INFORMAÇÃO DE VÍNCULO/CONTRATO INCORPORADO” : 

 Caso o trabalhador sem vínculo de emprego já informado ao eSocial possua matrícula, o usuário deverá indicá-la no campo “Matrícula incorporada”. Caso contrário, deverá indicar nos campos correspondentes a categoria e a data de início do TSVE informada originalmente. 

 

 g)  No passo “Consolidação dos Valores do Contrato”  o usuário deverá informar o estabelecimento responsável pelo pagamento ao trabalhador dos valores constantes no processo trabalhista: 

 • Nos campos “Início do Processo” e “Fim do Processo” o usuário deverá informar, respectivamente, os meses inicial e final abrangidos pelo pedido no processo trabalhista, mesmo que não haja valores devidos em todos eles. 

 Exemplo: Um trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho solicitando o pagamento de diferenças de horas extras no período de janeiro de 2022 a julho de 2022. Ocorre que a decisão final transitada em julgado após a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista no eSocial, considerou procedente o pedido apenas em relação às diferenças de horas extras de março e abril de 2022. Neste caso, o usuário deverá preencher os campos “Início do Processo” e “Fim do Processo”, respectivamente, com 01/2022 e 07/2022. 

 • No campo “Repercussão do Processo Trabalhista”, o usuário deverá selecionar uma das opções existentes: 

 1 – Decisão com repercussão tributária e/ou FGTS; 

 2 – Decisão sem repercussão tributária ou FGTS; 

 3  – Decisão com repercussão exclusiva para declaração de rendimentos para fins de Imposto de Renda. 

 E indicar, se for o caso, se houve no processo trabalhista indenização substitutiva ao seguro-desemprego (assinalar a opção “Indicativo de indenização substitutiva do seguro-desemprego) e/ou indenização substitutiva de abono salarial (assinalar a opção “Indicativo de Indenização substitutiva de abono salarial”. 

 Caso o usuário selecione que houve no processo trabalhista indenização substitutiva de abono salarial, será exibido o botão para que seja informado o ano-base para indenização substitutiva do abono salarial. 

 

 g)  No passo “Bases de Cálculo” , o usuário deverá discriminar mês a mês, os valores das bases de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS das verbas remuneratórias que foram informadas de forma consolidada no passo anterior: 

 Caso o usuário não preencha o valor da base de cálculo em determinada competência, o sistema por padrão considerará o valor R$ 0,00. 

 O usuário deverá selecionar a opção em relação à exposição a agente nocivo. 

 

 Fonte: Manual do Usuário eSocial Web Processo Trabalhista